Por Taynara Rodrigues Bernardo(*)

Os impactos da revolução no campo da TI se expressavam de forma modesta em alguns setores do conhecimento, sobretudo nas áreas popularmente tradicionais, como o direito. Contudo, no bojo da tendência global de buscar novos meios para otimização de mecanismos na execução de atividades, os smart contracts (contratos inteligentes) vêm se destacando.

De maneira sintética, os contratos inteligentes se diferenciam por se tratar de um acordo que tem capacidade para ser auto-executável – uma vez que é baseado em regras estabelecidas por meio de programação em códigos –, armazenadas através de uma blockchain. Além disso, todas as transações realizadas entre os participantes da relação contratual são feitas de forma automática e imutável.

Deste modo, o smart contract permite uma dinâmica no qual os indivíduos podem acordar entre si uma transação envolvendo bens ou valores de todos os tipos, que por meio de uma blockchain, seriam automaticamente executadas logo que as condições contratuais determinadas entre as partes fossem cumpridas.

A execução do smart contract é exequível hoje, principalmente, pela presença da referida tecnologia Blockchain – também conhecido como “protocolo de confiança” – que consiste basicamente em um tipo de banco de dados que armazena registros de transações de forma permanente e à prova de violação. Tal característica dispensa a presença de terceiros intermediários, como instituições bancárias e cartórios, por exemplo. A expectativa é que o conceito abra espaço para que uma série desses intermediários, hoje considerados indispensáveis, tornem-se obsoletos.

Muito embora sua nomenclatura, “smart contracts”, remeta a um novo conceito, se engana quem acredita que a ideia teve origem recente. A expressão “contratos inteligentes”, em tradução livre, foi cunhada e publicamente disseminada pelo jurista e criptógrafo Nick Szabo nos anos 90. Naquela época havia pouco interesse, tampouco atividades aplicando a proposta que, inviabilizada também por limitações tecnológicas, permaneceu latente por mais de uma década.

Entretanto, nos últimos tempos as discussões e implementações em torno da concepção evoluíram bastante, fazendo com que a idealização trazida por Szabo progressivamente venha saindo do campo teórico à prática – principalmente com o advento de algumas tecnologias, como a estrutura de dados blockchain, a moeda virtual Bitcoin e, mais recente, a plataforma Ethereum.

Assim, a crescente popularização das criptomoedas, bem como a periodicidade de movimentações financeiras virtuais, vem contribuindo para que facilidades pouco – ou até mesmo nunca – imaginadas na forma como os contratos são celebrados hoje, ganhem concretude e atenção de investidores. Maior transparência nos contratos e na sua execução, elevação de eficiência por meio da automatização, redução de tempo e custos financeiros, são apenas algumas opções do rol de possibilidades que o referido recurso tecnológico pode propiciar.

No entanto, o grande salto proposto por Szabo, proporcionado pela eventual digitalização e automação dos contratos, que o confere propriamente a característica de “inteligentes”, carece de algumas ressalvas diante de toda a sua potencialidade e complexidade.

Apesar das peculiaridades formais, um contrato inteligente pode ser considerado juridicamente válido. Considerando, a princípio, contrato como acordo de vontade entre as partes, o artigo 107 do Código Civil já assegura a liberdade formal contratual. Dessa forma, ainda que um contrato seja escrito por linguagem de programação, o ordenamento jurídico confere validade a ele, desde que estejam presentes o concurso de elementos fundamentais, como os requisitos formais, subjetivos e/ou objetivos para que seja produzido efeitos, especialmente no tocante à clareza e compreensão mútua da vontade das partes.

Todavia, ainda que seja conferido liberdade formal para atuação entre as partes em um instrumento de contrato, não há dúvidas de que a linguagem de programação apresentará grandes barreiras não somente para grande parte sociedade, como para a maioria dos juízes.

Se um smart contract fosse hoje para apreciação do judiciário, certamente seria necessário ao menos um especialista para compreendê-lo, uma vez que a leitura de um código-fonte, por exemplo, ainda não é acessível ao conhecimento do homem médio.

Seguramente, é provável que advogados em atuação e outros profissionais como contadores de empresas, precisarão se capacitar em termos de linguagem de processamento também, a fim de facilitar a adaptação de detalhes legais para as cláusulas de um contrato inteligente. Dezenas de testes serão necessários, uma vez que é preciso se certificar que nenhum detalhe importante passou despercebido – tal como um software, um “bug” em um contrato digital poderá prejudicar todo o funcionamento do sistema.

Um ponto que apresenta vertentes tanto positivas quanto negativas diz respeito ao anonimato de um sujeito dentro de uma blockchain. A possibilidade e a facilidade para realizar transações de confiança entre pessoas de qualquer lugar do mundo pelo computador, sem a necessidade de intermédio de uma autoridade central, com mais velocidade, e ainda, sem precisar ao menos conhecê-la, pode ser um atrativo e tanto. Contudo, no caso de um possível litígio, o conhecimento apenas da identificação digital do sujeito dificulta muito qualquer tentativa de judicialização que objetive resolver o infortúnio.

Nos contratos tradicionais, caso seja necessário realizar correções ou esclarecimentos acerca de alguma cláusula específica, ou ainda realizar uma complementação de dados inexistentes no instrumento original, há o recurso de recorrer a um aditamento de contrato. Entretanto, com os smart contracts, o cenário difere bastante.

Tal situação não pode acontecer no novo conceito considerando que as informações contidas na cadeia de registros blockchain são praticamente imutáveis. Ao mesmo passo que os contratos inteligentes visam oferecer mais segurança jurídica, o caráter definitivo da tecnologia requer certa cautela, uma vez que, caso haja algum defeito ou brecha no contrato, não será possível modificá-los.

A presença desta tecnologia já é visualizada em diversas transações, como sistemas de registros públicos de propriedade, sistemas de governança coletiva, fundos de investimento, bolsas de valores, contratos de seguros, entre outros. Porém, para que os contratos inteligentes passem a ganhar mais força na esfera do direito privado, bem como no público, um trabalho conjunto de cientistas da computação e de juristas será necessário a fim de enfrentar os desafios relacionados à auditoria de seu funcionamento.

Mesmo com toda a potencialidade dos contratos inteligentes, atualmente eles ainda permanecem em estágio inicial. A exemplo do Uber, de modo geral, inovações tecnológicas tendem a surgir e, com sua eventual popularização, passa-se a discutir sua regulamentação. No que tange ao smart contract, até o momento não existem propostas para incluir e regulamentar o conceito no ordenamento jurídico brasileiro.

Espera-se, contudo, que os smart contracts se tornem um importante instrumento para acelerar os negócios jurídicos, além de auxiliar na redução de divergências, conferindo, ainda, mais agilidade aliada de segurança para todos os envolvidos.

(*)Taynara Rodrigues Bernardo é acadêmica de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)

 

REFERÊNCIAS
https://blockgeeks.com/guides/smart-contracts/ – Acessado em 03/10/2017
https://www.law.ox.ac.uk/research-and-subject-groups/research-collection-law-and-technology/blog/2017/02/smart-contracts – Acessado em 09/10/2017
https://www.coindesk.com/information/ethereum-smart-contracts-work/ – Acessado em 09/10/2017
https://www.coindesk.com/information/blockchains-issues-limitations/ – Acessado em 03/11/2017
http://www.visualcapitalist.com/smart-contracts-blockchain/ – Acessado em 03/11/2017
https://www.forbes.com/sites/maryjuetten/2017/09/13/legal-technology-and-smart-contracts-contract-as-automaton-part-v/#1f8915483785 – Acessado em 03/11/2017
http://cryptorials.io/a-beginners-guide-to-smart-contracts/– Acessado em 04/11/2017
http://solidity.readthedocs.io/en/develop/introduction-to-smart-contracts.html – Acessado em 05/11/2017
http://www.academia.edu/29701285/Ethereum_e_Blockchain_Desafios_Jur%C3%ADdicos_das_plataformas_descentralizadas – Acessado em 10/11/2017
https://bitcoinforplebs.com/2017/11/09/ethereum-smart-contract-developer-kedar-iyer/ – Acessado em 10/11/2017